Aviso de Contumácia n.º 6761/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6761/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 983/03.9PFLRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vitorino Varela Tavares, filho de Aníbal Vieira Varela e de Isabel Varela, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 10 de Abril de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16130513, com domicilio na Rua de Agostinho Neto, 5, rés-do-chão, Zambujal, 2670-000 São Julião do Tojal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Paula Henriques.