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Ato Original
Aviso n.º 8165/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo resolutivo. - Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo, pelo prazo de um ano, para a categoria de auxiliar técnico, com Miguel Gonçalves Carreira Casanova, com início em 3 de Outubro de 2005, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, 9.º, n.º 1, alínea h), e 10.º, todos da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato de trabalho da Administração Pública), 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 9.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.
17 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Barateiro de Sousa.
