Aviso, de 4 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA

Aviso n.º 14 260/2006/INT

Alteração a loteamento com alvará n.º 29/99

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração aos lotes n.os 14, 15, 16, 17, 18 e 19 do alvará de loteamento n.º 29/1999, emitido em 17 de Setembro de 1999, que consiste em corrigir os limites poente dos lotes, com a consequente diminuição da sua área total, aumentar a área de implantação, bem como aumentar a área de construção (219,1 m²), que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 01908/121199, 01909/121199, 01910/121199, 01911/121199, 01912/121199, 01913/121199 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 3.631, 3.632, 3.633, e os últimos dois omissos na matriz urbana, da freguesia de Santa Maria da Feira, deste concelho.

A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos).

No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.

8 de Agosto de 2006. - Pelo Vereador do Pelouro de Planeamento e Urbanismo, a Directora de Departamento, com delegação de assinatura, Justina Sousa.

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