Aviso, de 4 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA

Aviso n.º 14 268/2006/INT

Alteração do lote 5 do alvará n.º 10/93

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 5 do alvará de loteamento n.º 10/1993, emitido em 30 de Abril de 1993, que consiste em diminuir o número de pisos construindo rés-do-chão + a, alterar a mancha de implantação reduzindo os afastamentos laterais, alterar os limites do lote relativamente ao previsto no alvará de loteamento, redução da área do lote em virtude do alargamento do arruamento situado na parte posterior do lote, bem como diminuir a área total de construção, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 00692/140593 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2.252, da freguesia de Canedo, deste concelho.

A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos).

No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.

8 de Agosto de 2006. - Pelo Vereador do Pelouro de Planeamento e Urbanismo, a Directora de Departamento, com delegação de assinatura, Justina Sousa.

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