Aviso de Contumácia n.º 14453/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 453/2003 - AP. - A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito, substituta, no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 255/00.0PBFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Eriberto Vasconcelos Santos, filho de Adalberto Vasconcelos Santos e de Maria José Santos, natural do Brasil, nascido a 7 de Outubro de 1961, casado, técnico de vendas, titular do bilhete de identidade n.º 18001500, emitido em 11 de Fevereiro de 1998, por Funchal, com domicílio nos Apartamentos América, 7.º, porta 15, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelos artigos 152.º, n.º 2, e 30.º, n.º 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.