Aviso de Contumácia n.º 14476/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 476/2003 - AP. - O Dr. Pedro Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo abreviado, n.º 522/00.3PALGS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Cláudio Fernando Brito Guerreiro, filho de Fernando Manuel Cavaco Guerreiro e de Maria Ana da Palma de Brito Guerreiro, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 30 de Novembro de 1978, solteiro, servente de pintor, titular do bilhete de identidade n.º 11611756, emitido em 7 de Agosto de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de Damião de Góis, lote D-1, 2.º, direito, Azinhaga das Paivas, Amora, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por referência ao artigo 387.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2000, e do crime de injúria, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2000, por despacho de 26 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

30 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Frias. - A Oficial de Justiça, Carolina Guerreiro.