Aviso de Contumácia n.º 14479/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 479/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina Pilonas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 252/02.1TALGS, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Oliveira Guerreiro, filho de José Cabrita Guerreiro e de Maria Gonçalves de Oliveira, natural da freguesia de São Bartolomeu de Messines, concelho de Silves, nascido a 29 de Janeiro de 1955, divorciado, empresário, titular do bilhete de identidade n.º 4595201, emitido em 7 de Outubro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 7 de Fevereiro de 2010, com domicílio na Estrada Nacional n.º 125, Chinicato, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal praticado em 10 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Catarina Pilonas. - A Oficial de Justiça, Anabela Fernandes.