Aviso de Contumácia n.º 14509/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 509/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 129/02.0PEAMD, pendente neste Tribunal contra a arguida Luísa Fortes Lima, filha de Vitorino dos Santos Pinto e de Maria do Livramento Pires, concelho de Cabo Verde, com nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 8 de Dezembro de 1974, casada, com domicílio no Bairro da Boavista, lote 3, rés-do-chão, B, 1500 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 6 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.