Aviso de Contumácia n.º 14514/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 514/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 8211/02.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Teresa Fernandes Duarte, filha de Manuel Oliveira Duarte e de Lucinda da Silva Fernandes Duarte, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascida em 6 de Abril de 1944, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 325262, com domicílio na Rua da Botelha, Edifício Delta Marina, apartamento 223, 8125 Quarteira, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Janeiro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 22 de Abril de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Leite.