Aviso de Contumácia n.º 14523/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 523/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 132/02.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Cardoso Lopes Andrade, filho de Aniceto Cardoso de Andrade e de Susana Lopes dos Santos, concelho de Angola, nascido em 21 de Abril de 1970, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 161305229, com domicílio na Rua F, bloco O, 5, 3.º, esquerdo, Quinta do Marquês de Abrantes, Marvila, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Setembro de 2000, por despacho de 22 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

23 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.