Aviso de Contumácia n.º 14525/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 525/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 785/96.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário José Leal Carreira, filho de Alfredo Cláudio Carreira e de Maria Manuela Vitória Leal Carreira, natural da freguesia da Pena, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Julho de 1967, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7730064, com domicílio na Urbanização Senhora da Guia, lote 31, 1.º, direito, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, conjugados com os artigos 28.º e 29.º da lei uniforme sobre o cheque, e 217.º do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 1995, por despacho de 22 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.