Aviso de Contumácia n.º 14536/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 536/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 827/99.4PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge de Jesus Santos, filho de António Henriques dos Santos e de Laura Maria de Jesus, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 17 de Fevereiro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6182987, com domicílio na Rua da Circular Rainha Santa Isabel, 5, 4.º, direito, 2755 Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 14 de Abril de 1999, por despacho de 1 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

2 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - O Oficial de Justiça, João Marques.