Aviso de Contumácia n.º 14562/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 562/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 27/01.5S4LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Ricardo Encarnação Vilarinho, filho de Jorge Manuel Vilarinho e de Ana da Encarnação Koque, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 10 de Junho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12501039, emitido em 11 de Maio de 2001, por Lisboa, com domicílio na Rua de Botelho Vasconcelos, lote 564, 7.º, C - Zona J, Chelas, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Abril de 2002, por despacho de 1 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

7 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.