Aviso de Contumácia n.º 14579/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 579/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 984/97.4PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Miguel Simões Figueiredo, filho de Armando dos Santos de Sousa Figueiredo e de Maria José Figueiredo, natural da freguesia do Beato, concelho de Lisboa, nascido em 29 de Setembro de 1964, casado, vendedor, titular do bilhete de identidade n.º 6459296, emitido em 3 de Dezembro de 1997, por Lisboa, com domicílio na Rua de Nova Lisboa, lote 958, 1.º, esquerdo, Bairro da Fraternidade, 2695-610 São João da Talha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Fevereiro de 1997, por despacho de 1 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

2 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Maria Gonçalves.