Aviso de Contumácia n.º 14583/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 583/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 59/98.9PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho João Sebastião Micolo, filho de João Sebastião Micolo e de Esperança Agostinho, com nacionalidade angolana, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 161618, com domicílio na Rua do Casal da Serra, 29, 8.º, direito, Rinchoa, 2725 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Setembro de 1997, por despacho de 6 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

7 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.