Aviso de Contumácia n.º 14584/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 584/2003 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 6445/96.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Conceição Pedro Fernando, filha de Pedro Fernando e de Domingas Mendes Machado, natural da freguesia de Angola (Luanda), com nacionalidade portuguesa, nascida em 1 de Setembro de 1968, solteira, empregada de limpeza, titular do bilhete de identidade n.º 16106138, emitido em 22 de Maio de 1996, por Lisboa, válido até 22 de Maio de 2001, titular do bilhete identidade estrangeiro n.º 245571, emitido em 18 de Outubro de 1993, por autorização de residência, válida até 18 de Outubro de 2003, com domicílio na Rua de Santo António, Vivenda Esteves, rés-do-chão, A, Fetais de Baixo, 2685-572 Camarate, por se encontrar acusada da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 3000.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal de 1982, ou artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal de 1995, em conjugação com o artigo 30.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, praticado em 11 de Março de 2002, por despacho de 7 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

8 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.