Aviso de Contumácia n.º 14600/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 600/2003 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 383/98.0SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Romão de Almeida, filho de José de Jesus de Almeida e de Susete Rosa Romão, natural da freguesia de Santa Maria da Graça, concelho de Setúbal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Novembro de 1959, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 7572395, com domicílio na Rua de Francisco Augusto Flamengo, 5, rés-do-chão, 2900-377 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Dezembro de 1997, por despacho de 29 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado e ter prestado termo de identidade e residência.

30 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.