Aviso de Contumácia n.º 14603/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 603/2003 - AP. - A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 920/01.5PVLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria Borrego Almeida Afonso, filha de Francisco de Almeida Afonso e de Hermínia de Jesus Borrego, natural da freguesia de Braga, concelho de Braga, nascida em 20 de Novembro de 1949, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 4700562, emitido em 13 de Junho de 1995, por Braga, válido até 13 de Março de 2006, com domicílio na Rua de Ary dos Santos, 79, 3.º, trás, Braga, 4715-116 Braga, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Abril de 2001, por despacho de 24 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

3 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - A Oficial de Justiça, Maria Apolónia P. S. Pinto.