Aviso de Contumácia n.º 14626/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 626/2003 - AP. - A Dr.ª Margarida Bacelar, juíza de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 56/96.9PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Meza Pedro, filho de Moisés Daniel e de Graça Morança, concelho de Angola, com nacionalidade angolana, nascido em 21 de Fevereiro de 1956, solteiro, servente de construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 16158500, emitido em 26 de Abril de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua do Major João Luís Moura, Vivenda Ivone, 1.º, 1675 Famões, por se encontrar acusado da prática dos crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 1996, e de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 15 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

19 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Margarida Bacelar. - A Oficial de Justiça, Cristina Esteves.