Aviso de Contumácia n.º 14630/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 630/2003 - AP. - A Dr.ª Elisabete Reis, juíza de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 4575/97.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Elisabete Maria dos Santos Soares Lamas, filha de Dagoberto Maria dos Santos Soares e de Maria do Carmo Anjos Santos Fartura Soares, natural da freguesia da Sé Nova, concelho de Coimbra, com nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Fevereiro de 1968, casada, técnica administrativa, com domicílio na Estrada dos Prazeres, 77-C, Campo de Ourique, Lisboa, por se encontrar acusada da prática dos crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, com referência ao artigo 255.º, ambos do Código Penal; de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, e de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, todos praticados em 25 de Junho de 1996, por despacho de 30 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

2 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Elisabete Reis. - A Oficial de Justiça, Cristina Gonçalves.