Aviso de Contumácia n.º 14649/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 649/2003 - AP. - O Dr. Rui Coelho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 66/00.3 GTTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Juvinal Cabral Varela, filho de José Borges Varela e de Maria Borges Cabral, concelho de Cabo Verde, com nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 12 de Julho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16177101, emitido em 29 de Dezembro de 1995, por Lisboa, válido até 28 de Fevereiro de 2001, com domicílio na Rua do Poço, 7, Mina, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1, e 123.º, todos do Código da Estrada, praticado em 10 de Junho de 1999, por despacho de 16 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência.

2 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui Coelho. - A Oficial de Justiça, Beatriz Jorge.