Aviso de Contumácia n.º 14305/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 305/2003 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 566/01.8GBAGD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Filipe Manuel Pinto Carvalho, filho de Manuel França de Carvalho e de Madalena Ascensão Pinto, natural da freguesia e concelho de Águeda, nascido a 7 de Dezembro de 1976, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 11037561, emitido em 28 de Maio de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio em Casaínho de Baixo, Espinhel, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, e do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 18 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo e prestado o termo de identidade e residência.

6 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Filipe Santos Dias.