Aviso de Contumácia n.º 14312/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 312/2003 - AP. - O Dr. Manuel Cristina, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 149/01.2GDABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido José da Silva Reis, filho de Deolinda da Silva Reis, natural da freguesia e concelho de Albufeira, de nacionalidade portuguesa, nascido a 10 de Dezembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13395351, emitido em 15 de Novembro de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no acampamento cigano junto do Lidl, Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel Cristina. - O Oficial de Justiça, Helder Fonseca.