Aviso de Contumácia n.º 14326/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 326/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Clara Lourenço Santos, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 177/02.0TBACB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Alexandra Gomes de Almeida, casada, nascida a 16 de Maio de 1973, filha de Alexandre Rosa Almeida e de Albertina Fernandes Gomes, titular do bilhete de identidade n.º 10653820, emitido em 9 de Abril de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Urbanização de Mirasol, lote 73, Casal Andrade, 2460 São Martinho do Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física por negligência em acidente de viação, previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, por despacho de 27 de Maio de 2003. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço Santos. - O Oficial de Justiça, Albino Mateus Gomes.