Aviso de Contumácia n.º 14327/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 327/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10/00.8GTALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui José Guilhermino Alves, filho de José Guilhermino Alves e de Maria Rosa Guilhermino Rosa, natural da freguesia e concelho de Leiria, nascido a 5 de Julho de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9331326, com domicílio na Rua do Dr. João Soares, 16, Cortes, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Oficial de Justiça, Júlia Moço.