Aviso de Contumácia n.º 14328/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 328/2003 - AP. - A Dr.ª Luísa Mafalda Chaves Correia Gomes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 345/00.0GAALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Leonardo Joaquim Dias Pais, filho de António José Lobo Pais e de Maria Joaquina Dias Pais, natural da freguesia e concelho de Coruche, nascido a 17 de Setembro de 1976, divorciado, vigilante (Prossegur), titular do bilhete de identidade n.º 11621317, emitido em 1 de Setembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Travessa das Escadinhas, 83, Santa Catarina, 2580-355 Alenquer, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Luísa Mafalda Chaves Correia Gomes. - A Oficial de Justiça, Carla Galvão.