Aviso de Contumácia n.º 14659/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 659/2003 - AP. - A Dr.ª Maria João Contreiras, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 29/93.3TAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido António Serrano Alves, filho de António Alves e de Maria Serrana, natural da freguesia de Setúbal, concelho de São Sebastião, com nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Março de 1969, solteiro, com domicílio no Bairro Fundo Fomento, lote 50, 2.º, esquerdo, 2835 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 3.º, n.os 1, alínea b) e 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, praticado em 14 de Maio de 1991, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

15 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras. - A Oficial de Justiça, Cândida Carregosa.