Aviso de Contumácia n.º 14683/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 683/2003 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 617/00.3JAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Maurício Carvalhal de Faria Gonçalves, filho de Maurício de Faria Gonçalves e de Maria Helena Gonçalves Guedes Carvalho Faria Gonçalves, concelho de Moçambique, nascido em 20 de Setembro de 1963, casado, vigilante, titular do bilhete de identidade n.º 79542999, emitido em 19 de Agosto de 1998, por Lisboa, com domicílio na Rua do Sporting Clube Farense, 18, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Fátima Andrade.