Aviso de Contumácia n.º 14704/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 704/2003 - AP. - O Dr. João Augusto M. Castanho, juiz de direito do 2.ª Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 129/01.8TBPT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Almeida Ferreira, com domicílio na Rua de Pomardufe, B, São João de Ponte, 4800 Guimarães, por despacho de 1 de Outubro de 2003, em virtude de ter sido julgada extinta a pena de multa aplicada ao arguido, pelo pagamento da mesma, em 25 de Setembro de 2003, pela prática do crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

3 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, João Augusto M. Castanho. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Silva.