Aviso de Contumácia n.º 14709/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 709/2003 - AP. - O juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 87/99.7TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Tomás de Jesus Lopes, filho de Tomás Lopes e de Maria de Jesus Barbosa Lopes, natural da freguesia de Cedofeita, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Julho de 1951, divorciado, com domicílio no Sitio da Apresentação, lote 2, 9325 Ribeira Brava, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 1998, por despacho de 25 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

30 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Maria Emília.