Aviso de Contumácia n.º 14712/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 712/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 552/93.5JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Paula Ribeiro do Vale, filha de Francisco Ferreira do Vale e de Maria Leonor Ribeiro, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Agosto de 1968, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10148441, com domicílio em L. da Pedreira, 14, Vilarinho, Cambados, Pontevedra, Espanha, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Maio de 1993, por despacho de 2 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado neste Tribunal, e ter prestado termo de identidade e residência.

8 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Armandina Pires.