Aviso de Contumácia n.º 14721/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 721/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13 496/96.4JAPRT pendente neste Tribunal contra o arguido Stefan Reicherdt, filho de Hartmut Reicherdt e de Gisela Reicherdt, nascido em 21 de Outubro de 1966, solteiro, com domicílio no Complexo Industrial Moinho Vermelho, Cruz da Popa, 2765 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de crimes de abuso de liberdade de imprensa, previsto e punido pelos artigos 260.º do Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, e 180.º, 182.º, 183.º e 187.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 1 de Maio de 1996, por despacho de 20 de Maio de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

26 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.