Aviso de Contumácia n.º 14735/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 735/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7371/95.7JAPRT (ex-processo n.º 826/96), pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Silva Camarinha, filho de António Rogério Couto Camarinha e de Maria do Carmo Tavares da Silva, natural da freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5428211, emitido em 29 de Novembro de 1990, por Lisboa, válido até 29 de Junho de 1996, com domicílio na Rua do Barreiro, 6, Paçô, São João de Ver, 4520 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1, do Código Penal anterior à revisão ou 217.º, n.º 1, do actual Código Penal, consoante o regime concretamente mais favorável, praticado em 24 de Dezembro de 1994, por despacho de 7 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

8 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Margarida Andrade.