Aviso de Contumácia n.º 14738/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 738/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5208/01.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Renato Gomes, filho de Arlindo Martins e de Maria da Conceição Sousa Gomes, natural da freguesia de Paranhos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Outubro de 1972, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10278911, com domicílio no Bairro do Regado, bloco 2, entrada 786, casa 12, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Liliana Antão.