Aviso de Contumácia n.º 14747/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 747/2003 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3155/95.0TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Narenda Kumar Bhanji, filho de Bhanji Hansraj e de Laltabai Vallabhdas, natural da freguesia de Moçambique, concelho de Moçambique, com nacionalidade portuguesa, estado civil desconhecido, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 7374753, emitido em 27 de Junho de 2002, por Lisboa, com domicílio em Fla15, 51, Aubyns Court, 311, London Road South, Lowes1ut1, Suffolk Nr330dy, Reino Unido, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Março de 1995, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela.