Aviso de Contumácia n.º 14753/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 753/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4742/92.4JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Alves Duarte, filha de José Augusto Leite Duarte e de Amélia Augusto Alves Duarte, natural da freguesia de Moçambique, concelho de Moçambique, com nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Julho de 1965, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 10360344, emitido em 1 de Agosto de 1994, por Lisboa, com domicílio na Rua Poente Dr. Manuel Laranjeira, 90, Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 1991, foi a mesma declarada contumaz, em 22 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Fernanda Silva.