Aviso de Contumácia n.º 14757/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 757/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5385/96.9TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto Santos Costa, filho de Augusto Alves dos Santos Costa e de Maria Branquinha Santos Costa, natural da freguesia de Almacave, concelho de Lamego, nascido em 25 de Julho de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7063132, com domicílio na Rua das Perlinhas, 531, Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 2 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

6 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Artur Jorge Marques.