Aviso de Contumácia n.º 14769/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 769/2003 - AP. - O Dr. Herculano José R. Esteves, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 79/97.0TBPVL (teve origem no processo n.º 178/97), pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Maria Rodrigues de Abreu Pimenta Machado, filha de João Alberto Pimenta Machado e de Maria Odete Marques R. A. Pimenta Machado, natural da freguesia de Oliveira do Castelo, concelho de Guimarães, nascida em 3 de Novembro de 1960, casada, titular do bilhete de identidade n.º 3830101, emitido em 10 de Março de 1992, por Lisboa, com domicílio na Avenida de Londres, bloco B, 3.º, 5.º, esquerdo, Guimarães, 4800 Guimarães, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 11.º n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, por despacho de 7 de Maio de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por aplicação do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal dever ser extinto o procedimento criminal.

30 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Herculano José R. Esteves. - A Oficial de Justiça, Maria Isaura Castro.