Aviso de Contumácia n.º 14775/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 775/2003 - AP. - A juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 99/01.2 TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Vicente Simões, filho de Francisco Lavajo Simões e de Maria da Conceição Vicente, natural da freguesia de Aldeia da Ponte, concelho de Setúbal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Julho de 1952, casado, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 2481269, com último domicílio conhecido na Praceta dos Plátanos, lote 2, 2.º, direito, 2775 Parede, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º l, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria Aurora Gonçalves.