Aviso de Contumácia n.º 14784/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 784/2003 - AP. - A Dr.ª Amélia Okay, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 608/99.5GDVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo de Oliveira e Silva, filho de Bernardino Francisco da Silva e de Irene de Oliveira, natural da freguesia de Lourosa, concelho de Santa Maria da Feira, com nacionalidade portuguesa, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 83219260, emitido em 20 de Junho de 1996, por Lisboa, com domicílio na Rua do Brasil, 37, Lourosa, por se encontrar acusado da prática dos crimes de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, e de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, ambos praticados em 7 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Amélia Okay. - A Oficial de Justiça, Carmencita Ferreira.