Aviso de Contumácia n.º 14788/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 788/2003 - AP. - O Dr. Joaquim António G. D. Silva, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5/99.2PBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Conceição Vieira Montez, filho de Raul Manuel da Conceição Vieira Montez e de Antónia da Conceição, natural da freguesia de Fazendas de Almeirim, concelho de Almeirim, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Dezembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11607741, emitido em 12 de Maio de 1995, por Santarém, com domicílio na Avenida da Liberdade, 2080 Almeirim, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Abril de 2003. - O Juiz de Direito, Joaquim António G. D. Silva. - A Oficial de Justiça, Erundina Ferreira.