Aviso de Contumácia n.º 14794/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 794/2003 - AP. - O Dr. Virgínio Costa Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 438/01.6GCSTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda de Jesus Carvalho Mendes, filha de Manuel de Carvalho e de Rosa de Jesus, natural da freguesia de Leça do Balio, concelho de Matosinhos, com nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Julho de 1956, casada, empregada de limpeza, portadora do bilhete de identidade n.º 7044237, com domicílio em 13 Rue Myrha, 75018, Paris, França, por se encontrar acusada da prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido no artigo 108.º, n.os 1 e 2, conjugado com os artigos 1.º, 4.º, alínea g) e 3.º, todos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, praticado em 6 de Julho de 2001, por despacho de 6 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

6 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Virgínio Costa Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Maria Céu Guimarães.