Aviso de Contumácia n.º 14818/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 818/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 112/96.3PDSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco João da Costa, filho de João da Costa e de Madalena Vidal Camavó, concelho de Angola, nascido em 17 de Março de 1976, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 16206856, com domicílio na Rua de Guerra Junqueiro, Edifício 11, 3.º, C, 2670 Santo António dos Cavaleiros, o qual se encontra por termo de identidade e residência, já prestado - artigo 196.º do Código de Processo Penal, transitado em julgado, pela prática do crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 17 de Março de 1996, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

29 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.