Aviso de Contumácia n.º 14823/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 823/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Sofia Ventura, juíza de direito do juízo único do Tribunal da Comarca de Soure, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 137/00.6TASRE, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Rodrigues Gonçalves, divorciado, motorista, nascido a 2 de Janeiro de 1968, filho de José do Carmo Gonçalves e de Maria do Rosário de Matos Rodrigues Gonçalves, com último domicílio na Rua da Alegria, 1, loja D, 2830 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática dos crimes de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 13 de Maio de 2003, e de abuso de cartão de garantia ou de crédito, previsto e punido pelo artigo 225.º do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria dos Anjos Pimentel.