Aviso de Contumácia n.º 14829/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 829/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Isabel Elias Henriques, juíza de direito do 2.º juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 480/02.0PATVD, pendente neste Tribunal contra o arguido António José de Jesus Pinto, filho de António João Baptista Pinto e de Maria da Conceição Santana de Jesus, natural da freguesia de Monchique, Faro, concelho de Monchique, nascido em 19 de Outubro de 1964, solteiro, tratorista, titular do bilhete de identidade n.º 9989037, emitido em 20 de Outubro de 1999, por Lisboa, com domicílio na Quinta da Chambona, 2, 2560 Runa, o qual foi, por sentença, condenado na pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos, com a condição do arguido no prazo de 60 dias fazer prova nos autos que se encontra inscrito numa escola de condução e que iniciou a sua aprendizagem, transitado em julgado em 1 de Outubro de 2002, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2003, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Isabel Elias Henriques. - A Oficial de Justiça, Maria Hortense Gomes Lourenço.