Aviso de Contumácia n.º 14830/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 830/2003 - AP. - A Dr.ª Elsa Parrado de Azevedo, juíza de direito do 3.º juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 209/99.8TATVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Ferreira dos Santos, filho de António Manuel Alves dos Santos e de Maria Teresa Rodrigues Ferreira, natural da freguesia de São Pedro e Santiago, concelho de Torres Vedras, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10967581, emitido em 22 de Maio de 1992, por Lisboa, válido até 22 de Fevereiro de 1998, com domicílio na Rua do Casalinho, Encarnação, 2640 Mafra, por se encontrar condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Novembro de 1999, por despacho de 30 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido a fim de prestar o termo de identidade.

8 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Elsa Parrado de Azevedo. - A Oficial de Justiça, Paula de Jesus Faria Pinheiro.