Aviso de Contumácia n.º 14831/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 831/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Ferreira, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Trancoso, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 141/96.7TBTCS, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel da Fonseca Carrilho, filho de José Manso Carrilho e de Maria Cília Fonseca Costa Estrelado Carrilho, com nacionalidade angolana, nascido em 13 de Setembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9011111, com domicílio na Rua da Fonte Nova, 1-B, Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, praticado em Setembro de 1995, por despacho de 2 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

3 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Maria Ferreira. - O Oficial de Justiça, Carlos Sampaio.