Aviso de Contumácia n.º 14848/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 848/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Braz, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 305/92.2 TAVNF, que anteriormente tinha o processo n.º 305/92, da 1.ª Secção do 1.º Juízo, pendente neste Tribunal, contra o arguido Aníbal Manuel Alves Cardoso, filho de Ilídio da Silva Coelho e de Hermínia Pinheiro Alves, natural da freguesia de Landim, concelho de Vila Nova de Famalicão, nascido a 21 de Maio de 1953, casado, gerente, titular do bilhete de identidade n.º 2997454, emitido em 7 de Junho de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Estrada Nacional, 285, Bouças, Landim, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, praticado em 31 de Outubro de 1991, por despacho de 25 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo e ter prestado termo de identidade e residência.

26 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Braz. - A Oficial de Justiça, Cremilde Carvalho.