Aviso de Contumácia n.º 14856/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 856/2003 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 1726/00.4TBVNF (ex-processo n.º 377/00), do 2.º Juízo Criminal, deste Tribunal, pendente nesta comarca, contra o arguido José Manuel Monteiro, filho de José Manuel Monteiro e de Vitória Monteiro, natural da freguesia e concelho de Vila Nova de Famalicão, nascido a 20 de Maio de 1969, solteiro, feirante, titular do bilhete de identidade n.º 11417733, emitido em 22 de Agosto de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente no lugar do Monte dos Saltos, Sequeirô, Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de declaração de venda de veículo automóvel falsa e de um crime de receptação, previstos e punidos pelos artigos 30.º, n.º 1, 256.º, n.º 1, alíneas a) e c), e 231.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 1 de Julho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

30 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - A Oficial de Justiça, Irene Costa.