Aviso de Contumácia n.º 14359/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 359/2003 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4224/03.0TBAVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Sílvia Monteiro Nunes, de nacionalidade portuguesa, nascida a 2 de Abril de 1982, com domicílio na Rua da Capela Nova, 12-A, Quintãs, Oliveirinha, 3800 Aveiro, por se encontrar acusada da prática dos crimes de furto, violação de correspondência e falsificação de documento, previsto e punido, respectivamente, pelos artigos 26.º, 30.º, n.º 1, 203.º, n.º 1, 194.º, n.º 1, e 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Oliveira.